O Que é o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial simplificada criada pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no Brasil. Ao se registrar como MEI, o profissional passa a ter CNPJ, pode emitir notas fiscais, ter acesso a benefícios previdenciários e opera com uma carga tributária reduzida e simplificada.
O MEI se tornou o principal modelo de formalização no Brasil, com milhões de cadastros ativos. Entender suas regras, impostos e obrigações é essencial para manter-se regular e aproveitar todos os benefícios.
Requisitos Para Ser MEI em 2026
Para se enquadrar como MEI, é necessário atender a todos os seguintes requisitos:
- Faturamento anual de até R$ 81.000,00 (média de R$ 6.750 por mês)
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Ter no máximo 1 empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria
- Exercer atividade permitida conforme a lista de ocupações do MEI
Existem discussões em andamento para aumentar o limite de faturamento do MEI, mas até março de 2026, o teto permanece em R$ 81.000 anuais.
Valores do DAS MEI em 2026
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia mensal de pagamento do MEI, que engloba todos os impostos em um valor fixo. Os valores são atualizados anualmente com base no salário mínimo vigente.
Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.518,00, os valores mensais do DAS são:
Comércio e Indústria (ICMS)
- INSS (5% do salário mínimo): R$ 75,90
- ICMS: R$ 1,00
- Total: R$ 76,90
Serviços (ISS)
- INSS (5% do salário mínimo): R$ 75,90
- ISS: R$ 5,00
- Total: R$ 80,90
Comércio e Serviços (ICMS + ISS)
- INSS (5% do salário mínimo): R$ 75,90
- ICMS: R$ 1,00
- ISS: R$ 5,00
- Total: R$ 81,90
Esses valores incluem a contribuição previdenciária (INSS) e os impostos estadual (ICMS) e/ou municipal (ISS), conforme a atividade. Não há cobrança de PIS, COFINS, IRPJ ou CSLL para o MEI.
Calcule o DAS MEI atualizado aqui.
Obrigações do MEI
1. Pagamento Mensal do DAS
O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês. O pagamento pode ser feito por boleto, débito automático ou PIX. Atrasos geram multa de 0,33% por dia (limitada a 20%) mais juros de mora (taxa Selic).
2. Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Todo ano, até 31 de maio, o MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Nela, informa o faturamento bruto do ano anterior e se teve empregado. A declaração é gratuita e feita pelo portal do Simples Nacional.
O não envio da DASN impede a geração de novos DAS e pode levar ao cancelamento do CNPJ após 2 anos consecutivos sem declaração.
3. Emissão de Nota Fiscal
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vender para outras empresas (pessoa jurídica). Para vendas a consumidores finais (pessoa física), a emissão é facultativa, exceto quando o cliente solicitar.
Tipos de nota fiscal:
- NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica): emitida pelo portal da prefeitura ou da Sefaz
- NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica): para prestadores de serviços, emitida pelo sistema nacional ou da prefeitura
- NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): para comércio e indústria
4. Relatório Mensal de Receitas
O MEI deve preencher mensalmente o Relatório Mensal de Receitas Brutas, anotando o faturamento do mês e anexando as notas fiscais emitidas e recebidas. Embora muitos MEIs não façam isso na prática, é uma exigência legal que facilita a elaboração da DASN.
5. Alvará e Licenças
Dependendo da atividade e do município, o MEI pode precisar de alvará de funcionamento, licença sanitária (alimentos), licença ambiental ou outras autorizações específicas. Verifique na prefeitura do seu município.
Direitos Previdenciários do MEI
Ao pagar o DAS mensalmente, o MEI contribui para o INSS e garante os seguintes benefícios:
- Aposentadoria por idade: 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres), com no mínimo 15 anos (mulheres) ou 20 anos (homens) de contribuição
- Aposentadoria por invalidez: após 12 meses de contribuição (carência)
- Auxílio-doença: após 12 meses de contribuição
- Salário-maternidade: após 10 meses de contribuição
- Pensão por morte: para dependentes, após carência variável
- Auxílio-reclusão: para dependentes
Importante: a contribuição do MEI (5% do salário mínimo) garante aposentadoria de apenas 1 salário mínimo. Para aposentadoria com valor maior, é necessário complementar a contribuição com mais 15% do salário mínimo por mês (totalizando 20%), usando a guia complementar (código 1910).
Limite de Faturamento e Consequências de Ultrapassar
Faturamento Dentro do Limite (até R$ 81.000/ano)
Se o MEI faturar até R$ 81.000 no ano, mantém-se regularmente enquadrado. No caso de abertura no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade.
Excesso de até 20% (até R$ 97.200/ano)
Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000 mas ficar dentro de R$ 97.200 (20% acima do limite), o MEI é desenquadrado a partir de janeiro do ano seguinte. Deve pagar uma guia complementar referente ao excesso, calculada conforme as alíquotas do Simples Nacional.
Excesso Acima de 20% (mais de R$ 97.200/ano)
Se o faturamento ultrapassar R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo ao início do ano ou à data de início da atividade. O MEI passa a recolher impostos como Microempresa (ME) desde janeiro, com todas as obrigações correspondentes.
MEI e Empregado
O MEI pode contratar 1 empregado com remuneração de 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria. As obrigações trabalhistas incluem:
- Registro em carteira (CTPS)
- Pagamento de salário mensal
- Depósito de FGTS (8% do salário)
- Contribuição patronal previdenciária (3% do salário, via GFIP)
- Envio de informações ao eSocial
- Férias, 13º salário e demais direitos CLT
O custo total com o empregado fica em torno de 11% acima do salário (3% INSS patronal + 8% FGTS).
Quando Migrar de MEI Para ME
A migração de MEI para ME (Microempresa) é necessária quando:
- O faturamento ultrapassar R$ 81.000/ano
- Você precisar contratar mais de 1 empregado
- Quiser incluir um sócio
- Sua atividade for excluída da lista de ocupações permitidas
- Você quiser abrir filial
Diferenças Principais Entre MEI e ME
- Tributação: ME paga impostos pelo Simples Nacional com alíquotas a partir de 4% (comércio) ou 6% (serviços), variando conforme o faturamento
- Faturamento: ME pode faturar até R$ 360.000/ano
- Contabilidade: ME precisa obrigatoriamente de contador
- Empregados: ME pode contratar sem limite de funcionários
- Obrigações acessórias: ME tem mais declarações e obrigações fiscais
Erros Comuns do MEI
- Não pagar o DAS em dia: atrasos acumulados podem levar ao cancelamento do CNPJ e perda de benefícios previdenciários.
- Não entregar a DASN: a multa mínima é de R$ 50,00, e o atraso impede geração de novas guias DAS.
- Misturar finanças pessoais e empresariais: mesmo sem obrigação de conta PJ, é fundamental separar as finanças para controle do faturamento.
- Não emitir nota fiscal para PJ: a falta de emissão pode gerar problemas com a Receita Federal e com o cliente.
- Ultrapassar o limite sem se preparar: o desenquadramento traz custos tributários maiores. Planeje a transição com antecedência.
- Não complementar o INSS: quem quer aposentadoria acima de 1 salário mínimo precisa pagar a guia complementar mensalmente.
MEI e Imposto de Renda Pessoa Física
O MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) se atender aos critérios de obrigatoriedade (rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2025, ou outros critérios). A parcela isenta do faturamento do MEI depende da atividade:
- Comércio, indústria e transporte de carga: 8% do faturamento é considerado lucro presumido (isento)
- Transporte de passageiros: 16% do faturamento
- Serviços em geral: 32% do faturamento
O restante do faturamento, menos as despesas comprovadas do negócio, é rendimento tributável na declaração de IRPF.
Exemplo: MEI de Serviços com Faturamento de R$ 80.000
- Parcela isenta (32%): R$ 25.600
- Despesas comprovadas: R$ 20.000
- Rendimento tributável: R$ 80.000 - R$ 25.600 - R$ 20.000 = R$ 34.400
Se esse rendimento tributável ultrapassar o limite de isenção, o MEI deve declarar e pode ter imposto a pagar.
Como Abrir um MEI
O processo de abertura é gratuito e feito online:
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei)
- Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro)
- Preencha os dados pessoais e da atividade
- Escolha a(s) ocupação(ões) principal e secundária(s)
- Informe o endereço de atuação
- Conclua o cadastro e emita o CCMEI (Certificado de Condição de MEI)
Após a abertura, o CNPJ é gerado imediatamente. O DAS começa a ser devido a partir do mês seguinte ao registro.
Planejamento Financeiro do MEI
Para manter a saúde financeira como MEI:
- Reserve 10% do faturamento para impostos e obrigações
- Separe o pró-labore: defina um valor fixo mensal como seu "salário"
- Crie uma reserva de emergência: 3 a 6 meses de despesas fixas
- Controle o faturamento mensal: acompanhe para não ultrapassar o limite
- Invista em capacitação: o Sebrae oferece cursos gratuitos para MEIs
Use a calculadora de DAS MEI do CalculoHUB para planejar seus pagamentos mensais.
Conclusão
O MEI é a forma mais simples e acessível de se formalizar como empreendedor no Brasil. Com impostos fixos e baixos, obrigações simplificadas e acesso a benefícios previdenciários, ele atende perfeitamente a profissionais autônomos e pequenos negócios. O segredo é manter-se em dia com o DAS, entregar a DASN anualmente, controlar o faturamento e planejar a transição para ME quando o negócio crescer. Calcule o valor do seu DAS MEI atualizado na calculadora do CalculoHUB.